8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 3680/2019, que versam sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins – TO, relativas ao exercício de 2018, sob a gestão do Senhor João Marcos Rezende, encaminhadas a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 07/2013.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Considerando a análise realizada pela Unidade Técnica e os Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

8.1. Julgar Regulares com Ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins – TO, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Senhor João Marcos Rezende, dando-se quitação ao responsável, ressalvando-se a impropriedade apurada no item 8.8.2 do Voto;

8.2. Determinar ao atual gestor da Câmara Municipal de Marianópolis do Tocantins – TO que adote as medidas necessárias visando que as impropriedades apuradas nestas contas não voltem, destacando:

1. atenda as medidas previstas para recomposição dos valores, consoante Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2016, visto que as medidas promovidas para recuperação dos créditos serão objeto de verificação nas próximas contas prestadas pela unidade, item 8.8.1 do voto;

2. quando da realização de despesas cumpra o disposto nos artigos 59 e 60 Lei nº 4.320/64 e arts. 15 a 17 e art. 50, II, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, de modo que seja realizado o controle do impacto orçamentário-financeiro da despesa e que a contabilidade demonstre com fidedignidade todas as transações que impactam no patrimônio e na execução do orçamento público. Assim, o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores deve ter caráter excepcional, e desde que cumpridos os requisitos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64, de modo a evitar o reconhecimento posterior de despesas cujo fato gerador já era passível de mensuração e registro contábil à época dos fatos ocorridos, conforme itens 8.8.2 e 8.8.3 do voto.

8.3. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

1. dê ciência da Decisão ao Sr. João Marcos Rezende, gestor no exercício de 2018, bem como ao atual gestor da Câmara Municipal de do Marianópolis do Tocantins – TO para ciência das determinações de modo a evitar reincidir nas falhas apontadas nas contas;

2. proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º da IN nº 01/2012, para que surtam os efeitos legais necessários.

8.4. Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.5. Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos emitidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.